A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, no Diário Oficial da União, a atualização dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas, conforme a Portaria SUROC nº 3/2026. A medida acompanha a variação no preço do Diesel S10, principal componente de custo da atividade.
Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, o valor médio do combustível, entre os dias 15 e 21 de março de 2026, chegou a R$ 7,35 por litro — uma alta de 20,89% em relação ao último reajuste, quando o preço de referência era de R$ 6,08. A variação supera o limite de 5% estabelecido pela Lei nº 13.703/2018, acionando automaticamente o chamado “gatilho do frete”, que prevê a revisão obrigatória da tabela.
A medida reforça a necessidade de conformidade regulatória, o descumprimento dos pisos mínimos de frete configura infração administrativa e pode resultar em multas aplicadas tanto ao contratante quanto ao transportador, com valores que variam conforme a gravidade e a reincidência da irregularidade. Além das sanções financeiras, a infração pode gerar desdobramentos como a abertura de processos administrativos e restrições operacionais.
A fiscalização é conduzida pela própria Agência Nacional de Transportes Terrestres, que vem intensificando o monitoramento das operações por meio do cruzamento de dados eletrônicos, análise de documentos fiscais e verificações em campo. Ferramentas como o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) e o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) permitem maior rastreabilidade das operações, ampliando o rigor no controle e na identificação de inconsistências.
Nesse cenário, empresas que operam fora dos parâmetros estabelecidos aumentam significativamente sua exposição a autuações. Por outro lado, organizações que adotam boas práticas de compliance logístico, com gestão eficiente de contratos e custos, conseguem não apenas mitigar riscos, mas também fortalecer sua posição competitiva no mercado.
Diante disso, o reajuste reforça a importância de uma atuação estratégica alinhada às exigências legais, garantindo segurança jurídica, previsibilidade operacional e sustentabilidade nos resultados.
